| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | [LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS] ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 03/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3095 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2012 “Altera a Lei Complementar N.º 03/1991, que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura de Lagoa da Prata e dá outras providências” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o Caput do Artigo 16 da Lei Complementar 003/1991 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 O valor atribuído a cada nível de vencimento corresponde a jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de julho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br