| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2013 |
| Date | 2013-01-22 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 81/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2013 “Altera a Lei Complementar 81/2009 que Dispõe Sobre a Proibição da Prática de Nepotismo no Âmbito do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Lei Complementar n°. 81/2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º Ficam excepcionadas, nas hipóteses do Inciso II do artigo anterior, as nomeações de servidor ou empregado público efetivo do Município para o exercício de cargo ou emprego em comissão ou função de confiança.” Art. 2º Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Complementar n°. 81/2009. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal