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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 115/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2013
Date 2013-01-22
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 81/2009 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2013 
“Altera a Lei Complementar 81/2009 que 
Dispõe Sobre a Proibição da Prática de 
Nepotismo no Âmbito do Poder Executivo 
do Município de Lagoa da Prata.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 3º da Lei Complementar n°. 
81/2009, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 3º Ficam excepcionadas, nas hipóteses do Inciso II do 
artigo anterior, as nomeações de servidor ou empregado 
público efetivo do Município para o exercício de cargo ou 
emprego em comissão ou função de confiança.” 
 Art. 2º Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 3º da Lei Complementar 
n°. 81/2009. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
Prefeito Municipal 

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