| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2013 Altera a Lei Complementar 051/2005, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 17 e 21 da Lei Complementar 051/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 ................................................................................... ............. ................................................................................................ ............. § 2º O Setor de Educação Infantil e o Setor de Ensino Fundamental integram a Estrutura da Secretaria Municipal de Educação.” (NR) “Art. 21 .................................................................................. ............. § 1º O Diretor Técnico Regulador e Coordenador de Saúde auxiliará o titular da pasta e desempenhará suas funções nos termos da Lei Complementar n°. 003/91. ............................................................................................... ....” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal