| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2013 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Responsável Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento Municipal, Responsável Técnico de Odontologia, Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e Supervisor de Prevenção e Combate a Endemias, que passam a fazer parte dos Anexos II-A e VII-A da Lei Complementar 003/1991, acrescida da redação desta Lei. Art. 2º O caput do art. 20 da Lei Complementar n°. 003/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 A designação dos cargos em comissão e das funções gratificadas é de livre escolha e dispensa do Prefeito Municipal, a qual se formaliza mediante portaria.” (NR) Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II-A (Lei Complementar nº 003/91) FUNÇÕES GRATIFICADAS Denominação Nº Remuneração Motorista de Ambulância 12 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP Responsável Técnico de Enfermagem do Pronto Atendimento Municipal 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Responsável Técnico de Odontologia 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 01 Vencimento Básico + 2,5 UFMLP Supervisão de Prevenção e Combate a Endemias 03 Vencimento Básico + 1,5 UFMLP ANEXO VII-A (Lei Complementar nº 003/91) DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ... DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de Enfermeiro) ATRIBUIÇÕES: 1. Supervisionar o serviço de enfermagem do Pronto Atendimento Municipal; 2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas no Pronto Atendimento Municipal; 3.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ODONTOLOGIA RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de Odontólogo) ATRIBUIÇÕES: 1. Supervisionar os atos e procedimentos técnicos a serem praticados pelos odontólogos, técnicos em higiene dental, auxiliares de consultório dentário, protéticos e profissionais que trabalham em centros de especialidades, que atendem a rede básica de saúde do Município; 2. Planejar, organizar e avaliar os serviços de odontologia a serem prestados pelos odontólogos, técnicos em higiene dental, auxiliares de consultório dentário, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS protéticos e profissionais que trabalham em centros de especialidades que atendem a rede básica de saúde do Município; 3.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos atuantes na área de saúde mental) ATRIBUIÇÕES: 1. Supervisionar os atos e procedimentos técnicos a serem observados pelos demais servidores que trabalham no Centro de Atenção Psicossocial; 2. Planejar, organizar e avaliar os serviços de assistência prestados pelo Centro de Atenção Psicossocial; 3. Realizar reuniões intersetoriais com as unidades de saúde do Município; 4. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE PREVENÇÃO E COMBATE E ENDEMIAS RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de agente de combate a endemias) ATRIBUIÇÕES: 1. Acompanhar a execução das programações das atividades operacionais de campo; 2. Organizar a distribuição dos servidores que executarão as atividades operacionais de campo, acompanhar o cumprimento de itinerários, verificar o estado dos equipamentos e a disponibilidade de insumos; 3. Capacitar o pessoal sob a sua responsabilidade, principalmente no que se refere ao conhecimento de manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); orientação sobre o uso dos equipamentos de proteção individual (EPI); 4. Controlar e supervisionar periódica dos agentes de saúde; 5. Acompanhar o registro de dados e fluxo de formulários; 6. Controlar a frequência e distribuição de materiais e insumos; 7. Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, que estejam localizados em sua área de trabalho; 8. Avaliar periodicamente, junto com os agentes, as ações realizadas; 9. Avaliar periodicamente o desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.