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norma nº 118/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2013
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Responsável Técnico 
de Enfermagem do Pronto Atendimento Municipal, Responsável Técnico de 
Odontologia, Responsável Técnico do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS e 
Supervisor de Prevenção e Combate a Endemias, que passam a fazer parte dos 
Anexos II-A e VII-A da Lei Complementar 003/1991, acrescida da redação desta Lei. 
Art. 2º O caput do art. 20 da Lei Complementar n°. 003/1991 passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 20 A designação dos cargos em comissão e das funções 
gratificadas é de livre escolha e dispensa do Prefeito Municipal, a qual 
se formaliza mediante portaria.” (NR) 
 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II-A
(Lei Complementar nº 003/91) 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominação Nº Remuneração
Motorista de Ambulância 12 Vencimento Básico + 1,5 
UFMLP 
Responsável Técnico de Enfermagem do 
Pronto Atendimento Municipal 
01 Vencimento Básico + 2,5 
UFMLP 
Responsável Técnico de Odontologia 01 Vencimento Básico + 2,5 
UFMLP 
Responsável Técnico do Centro de 
Atenção Psicossocial - CAPS 
01 Vencimento Básico + 2,5 
UFMLP 
Supervisão de Prevenção e Combate a 
Endemias 
03 Vencimento Básico + 1,5 
UFMLP 
ANEXO VII-A
(Lei Complementar nº 003/91) 
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
... 
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PRONTO ATENDIMENTO 
MUNICIPAL
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de 
Enfermeiro) 
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar o serviço de enfermagem do Pronto Atendimento Municipal; 
2. Planejar, organizar, supervisionar e avaliar o serviço de enfermagem, bem como 
das atividades técnicas e auxiliares desenvolvidas no Pronto Atendimento Municipal; 
3.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
superior. 
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ODONTOLOGIA
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de 
Odontólogo) 
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar os atos e procedimentos técnicos a serem praticados pelos 
odontólogos, técnicos em higiene dental, auxiliares de consultório dentário, 
protéticos e profissionais que trabalham em centros de especialidades, que atendem 
a rede básica de saúde do Município; 
2. Planejar, organizar e avaliar os serviços de odontologia a serem prestados pelos 
odontólogos, técnicos em higiene dental, auxiliares de consultório dentário, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
protéticos e profissionais que trabalham em centros de especialidades que atendem 
a rede básica de saúde do Município; 
3.Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
superior. 
DENOMINAÇÃO: RESPONSÁVEL TÉCNICO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS 
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos atuantes na área de saúde 
mental) 
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar os atos e procedimentos técnicos a serem observados pelos 
demais servidores que trabalham no Centro de Atenção Psicossocial; 
2. Planejar, organizar e avaliar os serviços de assistência prestados pelo Centro de 
Atenção Psicossocial; 
3. Realizar reuniões intersetoriais com as unidades de saúde do Município; 
4. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu 
superior. 
DENOMINAÇÃO: SUPERVISOR DE PREVENÇÃO E COMBATE E ENDEMIAS
RECRUTAMENTO: Restrito (servidores municipais efetivos ocupantes do emprego de 
agente de combate a endemias) 
ATRIBUIÇÕES:
1. Acompanhar a execução das programações das atividades operacionais de 
campo; 
2. Organizar a distribuição dos servidores que executarão as atividades operacionais 
de campo, acompanhar o cumprimento de itinerários, verificar o estado dos 
equipamentos e a disponibilidade de insumos; 
3. Capacitar o pessoal sob a sua responsabilidade, principalmente no que se refere 
ao conhecimento de manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; noções 
sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; técnica de pesquisa larvária 
e tratamento (focal e perifocal); orientação sobre o uso dos equipamentos de 
proteção individual (EPI); 
4. Controlar e supervisionar periódica dos agentes de saúde; 
5. Acompanhar o registro de dados e fluxo de formulários; 
6. Controlar a frequência e distribuição de materiais e insumos; 
7. Trabalhar em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de 
saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços, que 
estejam localizados em sua área de trabalho; 
8. Avaliar periodicamente, junto com os agentes, as ações realizadas; 
9. Avaliar periodicamente o desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento 
de metas e qualidade das ações empregadas. 

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