norma nº 768/1997

LEI Nº 768/97
“ AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS AOS
TIMES QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a cada time
participante do campeonato da primeira Divisão de Futebol Amador de Lagoa da Prata, o valor
de até R$ 3.000,00 ( três mil reais).
Art. 2º - Serão beneficiados com o repasse os seguintes times:
1 - ARCE FUTEBOL CLUBE
C.G.C. Nº 23.766.728/0001-24
Reconhecido de utilidade pública pela Lei nº 652/94.
2 - INTERNACIONAL ESPORTE CLUBE
C.G.C. Nº 23.766.736/0001-70
Reconhecido de utilidade pública pela Lei nº 587/93.
3 - LA PRATA ESPORTE CLUBE
C.G.C. Nº 20.938.395/0001-85
Reconhecido de utilidade pública pela Lei nº 558/93.
4 - SANTA EUGÊNIA ESPORTE CLUBE
C.G.C. Nº 20.938.296/0001-01
5 - SOCIAL ESPORTE CLUBE
C.G.C. Nº 20.663.738/0001-46
Reconhecido de utilidade pública pela Lei nº 658/94.
Art. 3º - Os times beneficiados com o repasse deverão apresentar à Prefeitura
Municipal até o dia 15 de dezembro de 1997, prestação de contas da aplicação deste.
Art. 4º - Para custear as despesas oriundas do mencionado repasse, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente, no montante
de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), com a seguinte dotação:
01.10.01-08462242.079-3.2.3.1...............................................................................R$ 15.000,00
Art. 5º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.99-9999999.2999-9.0.0.0 ..................................................................................R$ 15.000,00
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 05 de junho de 1997.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração