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norma nº 1049/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1049 / 2002
Date 2002-11-01
Ementa“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1049/2002
“Institui o Conselho Municipal do
Trabalho, Emprego e Geração de Renda
de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º
 - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Lagoa da Prata, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as
políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à
qualificação profissional no Município. 
Art. 2º
 - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite,
constituída por 06 (seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma;
I. pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades: Sindicato dos Trabalhadores da Industria do Açúcar e
Produtos Derivados de Lagoa da Prata; Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Lagoa da Prata;
II. pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes
entidades: Associação Comercial e Industrial de Lagoa da
Prata;Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata;
III. pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
§ 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 03 (três) anos
permitida uma recondução.
§ 2º - Os Membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo
Prefeito, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas.
§ 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato
de 12 (dose) meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as
bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
§ 4º - O Conselho poderá organizar-se em Câmaras que convocarão, para a sua
assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do
governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter
paritário dessa participação.
Art. 3º
 - O Conselho de que trata esta lei tem
as seguintes atribuições:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
I. Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive
acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas
que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego
conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município.
II. Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda
e de qualificação profissional no Município.
III. Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo
e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do
desemprego nas áreas urbana e rural do Município.
IV. Identificar e indicar, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do
Trabalho Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais –
CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as
áreas e setores prioritários do Município, para a locação de recursos do
FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda.
V. Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos
utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no
Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT,
propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das
Políticas Públicas.
Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no mês de
novembro, para a qual serão convocadas as entidades (envolvidas no processo)
envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional,
aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional
demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas
deliberações.
Parágrafo Único – A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por
representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - O Município assegurá à Secretaria Municipal de Assistência Social
recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à
implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e
Geração de Renda de Lagoa da Prata e de sua Secretaria Executiva. 
Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no
Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda
absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº
014 de 20 de Maio de 1996.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Novembro de 2002
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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