| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1049/2002 “Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual incumbe deliberar em caráter permanente sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município. Art. 2º - O Conselho Municipal de que trata esta Lei tem composição tripartite, constituída por 06 (seis) membros, com direito a voto, pela representação paritária dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, da seguinte forma; I. pelos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: Sindicato dos Trabalhadores da Industria do Açúcar e Produtos Derivados de Lagoa da Prata; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa da Prata; II. pelos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades: Associação Comercial e Industrial de Lagoa da Prata;Sindicato dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata; III. pelo governo, um representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; § 1º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 03 (três) anos permitida uma recondução. § 2º - Os Membros do Conselho não são remunerados e serão nomeados pelo Prefeito, após a indicação pelos órgãos e pelas entidades representadas. § 3º - O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito para um mandato de 12 (dose) meses, observado, na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. § 4º - O Conselho poderá organizar-se em Câmaras que convocarão, para a sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que tenham afinidade com a sua atribuição específica, respeitado o caráter paritário dessa participação. Art. 3º - O Conselho de que trata esta lei tem as seguintes atribuições: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I. Propor aos órgãos públicos e entidades não governamentais, inclusive acadêmicas e de pesquisas, programas, projetos e medidas efetivas que visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e estrutural sobre mercado de trabalho do Município. II. Elaborar e apreciar projetos de geração de trabalho, emprego e renda e de qualificação profissional no Município. III. Propor programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organização como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Município. IV. Identificar e indicar, à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Trabalho Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG e às Instituições Financeiras, por meio de Resolução, as áreas e setores prioritários do Município, para a locação de recursos do FAT, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda. V. Proceder ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para melhoria do desempenho das Políticas Públicas. Art. 4º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda promoverá uma conferência anual, a realizar-se, preferencialmente, no mês de novembro, para a qual serão convocadas as entidades (envolvidas no processo) envolvidas no processo de geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos outros Conselhos Municipais e das Microrregiões. Art. 5º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda terá uma Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações. Parágrafo Único – A Secretaria Executiva do Conselho será exercida por representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 6º - O Município assegurá à Secretaria Municipal de Assistência Social recursos suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Lagoa da Prata e de sua Secretaria Executiva. Art. 7º - O Conselho elaborará seu regimento interno, observando as normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado de Minas Gerais – CETER/MG, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 8º - O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda absorverá as funções da Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº 014 de 20 de Maio de 1996. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Novembro de 2002 José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal