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norma nº 119/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2013
Date 2013-02-26
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3100

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2013 
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º Os quantitativos de vagas da classe de cargos em comissão de 
Chefe de Setor e Assessor Técnico Administrativo que fazem parte integrante do 
Anexo II da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescidos da redação 
desta Lei. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
(Lei Complementar nº. 003/91) 
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO 
Denominação Nº Símbolo de 
Vencimentos 
Controlador Municipal 01 C-2 
Contador Municipal 02 C-2 
Tesoureiro Municipal 01 C-2 
Diretor Geral 04 C-3 
Chefe de Setor 17 C-4 
Assessor Técnico-Administrativo 24 C-5 
Diretor da Guarda Patrimonial Municipal 01 C-5 
Coordenador 10 C-6 
... 

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