| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2013 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os quantitativos de vagas da classe de cargos em comissão de Chefe de Setor e Assessor Técnico Administrativo que fazem parte integrante do Anexo II da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II (Lei Complementar nº. 003/91) CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Controlador Municipal 01 C-2 Contador Municipal 02 C-2 Tesoureiro Municipal 01 C-2 Diretor Geral 04 C-3 Chefe de Setor 17 C-4 Assessor Técnico-Administrativo 24 C-5 Diretor da Guarda Patrimonial Municipal 01 C-5 Coordenador 10 C-6 ...