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norma nº 120/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2013 
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio 
de 1991.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º Fica criado o cargo em comissão de Diretor Técnico Regulador 
e Coordenador de Saúde no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais 
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, que passa a fazer parte dos Anexos II, V 
e VII da Lei Complementar nº 003/91, acrescida da redação desta Lei. 
 Art. 2º O quantitativo de vagas da classe de cargo em comissão de 
Diretor Geral que faz parte integrante dos Anexos II e IV da Lei Complementar 
003/1991, passa a vigorar com a redação desta Lei. 
 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO II 
(Lei Complementar nº. 003/91) 
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO 
Denominação Nº Símbolo de 
Vencimentos 
Controlador Municipal 01 C-2 
Contador Municipal 02 C-2 
Tesoureiro Municipal 01 C-2 
Diretor Geral 03 C-3 
Chefe de Setor 16 C-4 
Assessor Técnico-Administrativo 20 C-5 
Diretor da Guarda Patrimonial Municipal 01 C-5 
Coordenador 10 C-6 
Diretor Técnico Regulador 
e Coordenador de Saúde 01 C-7 
... 
ANEXO V 
(Lei Complementar nº. 003/91) 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Cargos em Comissão 
Nível Valor 
C-1 5.126,79 
C-2 5.081,89 
C-3 4.175,29 
C-4 3.252,41 
C-5 2.720,53 
C-6 2.259,49 
C-7 9.765,53 
 ... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO VII 
(Lei Complementar nº. 003/91) 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS 
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO
... 
CLASSE: Diretor Técnico Regulador e Coordenador de Saúde 
RECRUTAMENTO: Amplo
ATRIBUIÇÕES:
1. Aferir a preservação de bons padrões estabelecidos e proceder ao levantamento 
de dados que permitam conhecer a qualidade, a quantidade, os custos e os gastos 
da atenção à saúde; 
2. Avaliar a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde 
prestados à população, visando à melhoria progressiva da assistência à saúde; 
3. Produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam 
para o aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário; 
4. Analisar solicitações de procedimentos, concluindo pela real indicação e 
necessidade dos mesmos, de acordo com critérios técnicos e sob as normas dos 
conselhos profissionais e do Ministério da Saúde, como no caso do SUS Fácil, 
APACs do CAPS, entre outros; 
5. Requerer esclarecimentos aos solicitantes, autorizar e inferir improcedências dos 
procedimentos, ainda sob as mesmas normas; 
6. Avaliar a adequação, a resolutividade e qualidade dos procedimentos e serviços 
de saúde disponibilizados à população no âmbito técnico e científico; 
7. Manter interlocução com instâncias superiores, no complexo regulador dos 
serviços públicos de saúde; 
8. Acompanhar e supervisionar o trabalho dos profissionais dos serviços de saúde; 
9. Realizar reuniões sistemáticas com as equipes; 
10. Organizar e estruturar os serviços; 
11. Buscar condições estruturais adequadas e regulamentadas de trabalho; 
12. Buscar a operacionalização do funcionamento em rede intersetorial dos serviços 
de saúde, com interlocução viável entre os mesmos; 
13. Participar da seleção dos profissionais, primando por critérios técnicos; 
14. Viabilizar e colaborar com a educação continuada dos profissionais; 
15. Implantar protocolos de processo de trabalho, quando indicados; 
16. Divulgar os resultados e vantagens alcançados; 
17. Atuar junto ao Conselho Municipal de Saúde. 
REQUISITO: Ser Médico e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de 
Medicina – CRM.
…
 

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