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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 121/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-04-12
Ementa“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2013 
“Altera dispositivo da Lei Complementar 60/2006 
que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do 
Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 287-A da Lei Complementar 
Municipal nº 60/2006 – incluindo Parágrafos – com a seguinte redação: 
“Art. 287-A. As reservas destinadas às áreas verdes e praças 
somente serão objeto de desafetação pelo Poder Público após aprovação 
popular da mesma, mediante Plebiscito, e as vias públicas, mediante Consulta 
Popular a se realizada pela Câmara Municipal. 
§1º A realização de Consulta Popular referida no caput deste Artigo será 
regulamentada por meio de Portaria da Presidência da Câmara, atendidos os 
Princípios Constitucionais da Administração Pública. 
§2º Para os fins previstos no caput deste Artigo deverá ser observado o 
prazo mínimo de 03 (três) dias e o prazo máximo de 10 (dez) dias para divulgação da 
Consulta Popular, bem como para campanha das partes interessadas. 
§3º A votação da Consulta Popular prevista no caput deste Artigo dar￾se-á em um único dia, obrigatoriamente em um Domingo, ou em até 03 (três) dias, 
sendo que um destes dias deve ser Domingo.” 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de abril de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
Prefeito Municipal 

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