| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2013 “Altera dispositivo da Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 287-A da Lei Complementar Municipal nº 60/2006 – incluindo Parágrafos – com a seguinte redação: “Art. 287-A. As reservas destinadas às áreas verdes e praças somente serão objeto de desafetação pelo Poder Público após aprovação popular da mesma, mediante Plebiscito, e as vias públicas, mediante Consulta Popular a se realizada pela Câmara Municipal. §1º A realização de Consulta Popular referida no caput deste Artigo será regulamentada por meio de Portaria da Presidência da Câmara, atendidos os Princípios Constitucionais da Administração Pública. §2º Para os fins previstos no caput deste Artigo deverá ser observado o prazo mínimo de 03 (três) dias e o prazo máximo de 10 (dez) dias para divulgação da Consulta Popular, bem como para campanha das partes interessadas. §3º A votação da Consulta Popular prevista no caput deste Artigo darse-á em um único dia, obrigatoriamente em um Domingo, ou em até 03 (três) dias, sendo que um destes dias deve ser Domingo.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de abril de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal