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norma nº 2049/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2049 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaSEM EFEITO LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS GRADES CURRICULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, PASSANDO A CONSTAR NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
 LEI Nº 2049/2012
“Dispõe sobre a inclusão nas grades
curriculares da Secretaria Municipal de
Educação dos conteúdos do Projeto Música nas
Escolas, passando a constar nas propostas
pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de
Ensino.”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53,
§ 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica incluído nas grades curriculares da Secretaria Municipal de
Educação os conteúdos do Projeto Música nas Escolas, passando a constar nas
propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º No Projeto previsto no Artigo 1º desta Lei a música deverá ser
conteúdo obrigatório, mas não exclusivo das propostas pedagógicas das Escolas da
Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - O ensino da música será ministrado por professores com
formação específica na área.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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