| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | SEM EFEITO LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NAS GRADES CURRICULARES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, PASSANDO A CONSTAR NAS PROPOSTAS PEDAGÓGICAS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2049/2012 “Dispõe sobre a inclusão nas grades curriculares da Secretaria Municipal de Educação dos conteúdos do Projeto Música nas Escolas, passando a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino.” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído nas grades curriculares da Secretaria Municipal de Educação os conteúdos do Projeto Música nas Escolas, passando a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º No Projeto previsto no Artigo 1º desta Lei a música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo das propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. Parágrafo Único - O ensino da música será ministrado por professores com formação específica na área. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br