| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2052 / 2012 |
| Date | 2012-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE VEÍCULO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS /7º BPM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2052/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Comodato de Veículo Com a Polícia Militar de Minas Gerais /7º BPM.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE COMODATO, por 05 (cinco) anos, com a Polícia Militar de Minas Gerais/7º BPM, de um veículo marca HONDA, modelo XRE 300, tipo motocicleta, ano 2011, cor branca, placa HKW-6219, de propriedade da municipalidade. Parágrafo Único. O veículo, objeto da presente concessão, destina-se ao policiamento ostensivo executado pelo 1º Pelotão da 107ª Cia PM, com sede em Lagoa da Prata. Art. 2º A PMMG não poderá ceder ou emprestar o veículo, objeto do comodato, devendo restituí-lo ao término do prazo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal