| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2012 |
| Date | 2012-08-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A FUNDAÇÃO EMBARÉ.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2054/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso de Bem Público Com a Fundação Embaré.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, por 10 (dez) anos, com a Fundação Embaré, do imóvel localizado na Rua Maria Martins de Abreu, nº 604, bairro Marília, nesta cidade. Parágrafo Único. O terreno, objeto da concessão, destina-se ao funcionamento do Centro de Educação Infantil “Arlette Antunes”. Art. 2º A Fundação Embaré não poderá alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, devendo restituí-lo com as benfeitorias realizadas e os equipamentos utilizados, ao término do prazo, sem direito a indenização pelas benfeitorias. Art. 3º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de agosto de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS