| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 723/96 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1050/2002 “Altera a Lei nº 723/96 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Lagoa da Prata e dá outras providências” . A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 9º, do art. 2º da Lei Municipal nº 723/96, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 9º - O Vice-Presidente será eleito pelos seus pares, juntamente com o Presidente e o substituirá em seus impedimentos ou ausências justificadas”. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Dezembro de 2002 LOCÁLDIO ELIZEU SILVA Prefeito em Exercício