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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1050/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2002
Date 2002-12-12
Ementa“ALTERA A LEI Nº 723/96 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1050/2002
“Altera a Lei nº 723/96 que dispõe sobre a
Criação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar de Lagoa da Prata e
dá outras providências” .
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º
 - O § 9º, do art. 2º da Lei Municipal nº 723/96, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 9º - O Vice-Presidente será eleito pelos seus pares, juntamente com o
Presidente e o substituirá em seus impedimentos ou ausências justificadas”.
Art. 2º
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Dezembro de 2002
LOCÁLDIO ELIZEU SILVA
Prefeito em Exercício

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