br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2058/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2058 / 2012
Date 2012-09-24
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES”
native_id3112

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
LEI Nº 2058/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar 
empresa prestadora de serviços de plano de 
saúde em favor de seus servidores” 
 A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo 
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa 
prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores. 
 § 1º – Fica a Administração Municipal autorizada a arcar com 80% 
(oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano. 
 § 2º - Os servidores do Município que aderirem ao plano arcarão com o 
valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade do 
referido plano. 
 § 3º – Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde 
correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. 
 § 4º - De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos 
servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Executivo Municipal 
autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem 
como parcelar o valor despendido para seu servidor.
 Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a 
matéria prevista nesta Lei por meio de Decreto. 
 Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente do Município. 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Setembro de 2012. 
 
SABRINA ELEN DE NOVAES 
Presidente 

open original →