| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES” |
| native_id | 3112 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br LEI Nº 2058/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a contratar empresa prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar empresa prestadora de serviços de plano de saúde em favor de seus servidores. § 1º – Fica a Administração Municipal autorizada a arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas referentes ao pagamento mensal do plano. § 2º - Os servidores do Município que aderirem ao plano arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade do referido plano. § 3º – Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. § 4º - De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como parcelar o valor despendido para seu servidor. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria prevista nesta Lei por meio de Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de Setembro de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente