| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2059 / 2012 |
| Date | 2012-09-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº /2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.36............................................................40.000,00 02.12.03-10.302.0025.4.118-3390.36............................................................16.000,00 02.12.03-10.302.0025.4.114-3390.36............................................................12.000,00 Total..................................................................68.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.39............................................................40.000,00 02.12.03-10.302.0024.4.111-3390.39............................................................28.000,00 Total..................................................................68.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2012. Exma. Sra. Vereadora Sabrina Elen de Novaes DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhora Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”. O projeto de lei, que ora apresentamos, tem por finalidade transferir recursos financeiros para dotações orçamentárias visando a manutenção das atividades do Pronto Atendimento Médico, do CAPS e do CEAC. Segue, em anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas e anulada. Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL