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norma nº 2059/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2059 / 2012
Date 2012-09-17
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3113

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº /2012 
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da 
Prata e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no 
montante de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender às seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.36............................................................40.000,00 
02.12.03-10.302.0025.4.118-3390.36............................................................16.000,00 
02.12.03-10.302.0025.4.114-3390.36............................................................12.000,00 
 Total..................................................................68.000,00 
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.39............................................................40.000,00 
02.12.03-10.302.0024.4.111-3390.39............................................................28.000,00 
 Total..................................................................68.000,00 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2012. 
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 SABRINA RESENDE MIRANDA 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Lagoa da Prata, 17 de setembro de 2012. 
Exma. Sra. 
Vereadora Sabrina Elen de Novaes 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
LAGOA DA PRATA- MG 
 Senhora Presidente, 
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, projeto de lei que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras 
Providências”. 
O projeto de lei, que ora apresentamos, tem por finalidade transferir 
recursos financeiros para dotações orçamentárias visando a manutenção das 
atividades do Pronto Atendimento Médico, do CAPS e do CEAC. 
Segue, em anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas 
e anulada. 
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço. 
 Atenciosamente, 
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
PREFEITO MUNICIPAL

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