| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3114 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2060/2012 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01.02 – Apoio ao Poder Judiciário e Policiamento 02.062.0003.4.013 – Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral 3390.30 – Material de Consumo.....................................................3.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.03.01-04.122.0001.4.015-3390.14..............................................................3.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL