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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2061/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2061 / 2012
Date 2012-10-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA.”
native_id3115

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2061/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder Subvenções Sociais Que 
Menciona.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 5.376,00 (cinco mil e trezentos e setenta e seis reais), 
através de termos aditivos aos convênios firmados, ao Centro de Educação Infantil 
Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30, e ao Centro de 
Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no 
montante de R$ 5.376,00 (cinco mil e trezentos e setenta e seis reais), para atender 
às seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.02-12.306.0015.0.073-3350.43..............................................................2.160,00 
02.08.02-12.306.0015.0.113-3350.43..............................................................3.216,00 
 Total.................................................................5.376,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento 
vigente: 
02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30..............................................................4.000,00 
02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30..............................................................1.376,00 
 Total...................................................................................5.376,00 
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2012. 
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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