| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2061 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3115 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2061/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 5.376,00 (cinco mil e trezentos e setenta e seis reais), através de termos aditivos aos convênios firmados, ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30, e ao Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.376,00 (cinco mil e trezentos e setenta e seis reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.306.0015.0.073-3350.43..............................................................2.160,00 02.08.02-12.306.0015.0.113-3350.43..............................................................3.216,00 Total.................................................................5.376,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30..............................................................4.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30..............................................................1.376,00 Total...................................................................................5.376,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de outubro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA