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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2063/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2063 / 2012
Date 2012-11-01
Ementa“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
native_id3117

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 LEI Nº 2063/2012 
“Autoriza a Permuta de Imóveis Que 
Menciona.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de 
terreno urbano de nº 18, da quadra 28, com área de 402,00 m² (quatrocentos e dois 
metros quadrados), situado na Rua Maranhão, bairro São Francisco, nesta cidade, 
de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da 
Prata, matrícula nº 33283, livro 2-RG, pelo lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 
29-A, com área de 206,80 m² (duzentos e seis metros e oitenta centímetros 
quadrados), situado na Rua Noraldino Geraldo Rodrigues esquina com Rua 
Secundino Rodrigues, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade de 
Janayna Amorim Souza, portadora do CPF nº 494.465.096-53, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 33217, livro nº 2-RG. 
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2012. 
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
Prefeito Municipal 

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