| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3117 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2063/2012 “Autoriza a Permuta de Imóveis Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno urbano de nº 18, da quadra 28, com área de 402,00 m² (quatrocentos e dois metros quadrados), situado na Rua Maranhão, bairro São Francisco, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 33283, livro 2-RG, pelo lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 29-A, com área de 206,80 m² (duzentos e seis metros e oitenta centímetros quadrados), situado na Rua Noraldino Geraldo Rodrigues esquina com Rua Secundino Rodrigues, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade de Janayna Amorim Souza, portadora do CPF nº 494.465.096-53, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 33217, livro nº 2-RG. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal