| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | "ALTERA ART. 2º DA LEI Nº 2017/2012, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2064/2012 "Altera Art. 2º da Lei nº 2017/2012, que Autoriza Permuta de Imóveis.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 2º da Lei nº 2017/2012 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel, ora permutado, destina-se à construção da sede da Associação Comunitária Cânticos de Sião.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de novembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal