| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2066/2012 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata Para o Exercício Financeiro de 2013.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2013, no montante de R$ 72.100.000,00 (setenta e dois milhões e cem mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 2023/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013. Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes quadros: I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte; II – Quadro II – Despesa orçamentária por funções de governo; III – Quadro III – Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme previsto no art. 44 da Lei Municipal nº 2023/2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4320/64. Parágrafo Único. Estão autorizadas e não oneram o limite estabelecido no “caput”: I – as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais; II – as suplementações com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte o excesso e arrecadação e o saldo financeiro desses recursos; III – as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais; IV – as adequações de fontes de recursos para fins de atendimento a alterações na legislação; V – as transferências, os remanejamentos e as transposições, conforme disposto no art. 43 da Lei 2023/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 3º Ficam alterados os anexos da Lei nº 1762/2009, Lei do Plano Plurianual, de forma que fiquem compatíveis com os valores previstos e atualizados por esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente, inclusive os anexos do Plano Plurianual alterados pela presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal