| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 2012 |
| Date | 2012-11-13 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.774/2010 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br LEI Nº 2067/2012 “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.774/2010 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Vice-Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o texto do Caput do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.774/2010 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante permissão, a título precário, pelo prazo determinado de dez anos, prorrogável por igual período uma única vez, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste prazo, por ato motivado do permitente, por interesse público e/ou por inobservância das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço.”(NR) Art. 2º Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.774/2010 com a seguinte redação: “§ ___ Fica reservado aos permissionários dos serviços previstos nesta Lei, com permissões em vigência no ano de 2012, o direito à continuidade da prestação dos mesmos conforme os Termos de Permissão em vigência, os quais ficam automaticamente prorrogados até se completar o prazo de 10 anos”. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1.774/2010 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2012. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vice-Presidente