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norma nº 2067/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2067 / 2012
Date 2012-11-13
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.774/2010 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
LEI Nº 2067/2012
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.774/2010 QUE DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE 
REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, 
POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE 
PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA 
LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 O Vice-Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo 
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o texto do Caput do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.774/2010 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados mediante 
permissão, a título precário, pelo prazo determinado de dez anos, prorrogável por 
igual período uma única vez, podendo ser revogada unilateralmente, antes deste 
prazo, por ato motivado do permitente, por interesse público e/ou por inobservância 
das normas pertinentes e aplicáveis ao serviço.”(NR)
Art. 2º Acrescenta-se parágrafo ao Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.774/2010 
com a seguinte redação: 
“§ ___ Fica reservado aos permissionários dos serviços previstos nesta Lei, 
com permissões em vigência no ano de 2012, o direito à continuidade da prestação 
dos mesmos conforme os Termos de Permissão em vigência, os quais ficam 
automaticamente prorrogados até se completar o prazo de 10 anos”.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 
1.774/2010 os dispositivos desta Lei. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2012.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA 
Vice-Presidente 

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