| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3122 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2068/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 346.340,00 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-17.122.1702.2.001-3190.11............................................................28.000,00 03.01.00-17.122.1702.2.001-3190.13..............................................................2.500,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.11..........................................................154.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.13............................................................47.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.16..............................................................8.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................70.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.023-3390.47..............................................................7.000,00 03.02.00-17.541.1702.2.002-3391.47............................................................29.840,00 Total..............................................................346.340,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2012, no montante de R$ 346.340,00 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA