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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2068/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2068 / 2012
Date 2012-12-18
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3122

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2068/2012 
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Vigente, em Favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e 
Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 
346.340,00 (trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta reais), para 
atender às seguintes dotações orçamentárias: 
03.01.00-17.122.1702.2.001-3190.11............................................................28.000,00 
03.01.00-17.122.1702.2.001-3190.13..............................................................2.500,00 
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.11..........................................................154.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.13............................................................47.000,00 
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.16..............................................................8.000,00 
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.39............................................................70.000,00 
03.02.00-17.122.1702.2.023-3390.47..............................................................7.000,00 
03.02.00-17.541.1702.2.002-3391.47............................................................29.840,00 
 Total..............................................................346.340,00 
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no 
exercício de 2012, no montante de R$ 346.340,00 (trezentos e quarenta e seis mil, 
trezentos e quarenta reais). 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2012. 
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
 PREFEITO MUNICIPAL 
 SABRINA RESENDE MIRANDA 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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