| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UFMG.” |
| native_id | 3123 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2069/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à UFMG.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), através de convênio, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, no exercício de 2013. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 02.12.02-10.301.0024.0.084-3350.41. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL