| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2070/2012 “Autoriza o Executivo Municipal Conceder Subvenção Social à Fundação São Carlos e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 1.756.800,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), à Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento de 2013 do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 1.756.800,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.089 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social...............................................................720.000,00 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos 3350.43 – Subvenção Social............................................................1.036.800,00 Total...............................................................1.756.800,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento de 2013: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 ......................................................1.756.800,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA