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norma nº 2070/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2070 / 2012
Date 2012-12-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3124

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
LEI Nº 2070/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal Conceder 
Subvenção Social à Fundação São Carlos 
e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção 
social, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 1.756.800,00 
(hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), à Fundação São 
Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento de 2013 do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 
1.756.800,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais) com 
as seguintes dotações orçamentárias: 
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 
 10.302.0023.0.089 – Convênio com a Fundação São Carlos 
 3350.43 – Subvenção Social...............................................................720.000,00 
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 
 10.302.0023.0.043 – Convênio com a Fundação São Carlos 
 3350.43 – Subvenção Social............................................................1.036.800,00 
 Total...............................................................1.756.800,00 
 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento de 2013: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99 ......................................................1.756.800,00 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. 
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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