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norma nº 112/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 112 / 2012
Date 2012-06-06
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 097/2011, QUE REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO E A APLICAÇÃO DE VINHOTO OU VINHAÇA E ÁGUAS RESIDUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG 
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2012
“Altera a Lei Complementar 097/2011, que 
Regulamenta o Armazenamento e a Aplicação 
de Vinhoto ou Vinhaça e Águas Residuárias 
no Município de Lagoa da Prata” 
 A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo 
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, 
promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Alteram-se os Incisos V e VI do Artigo 6º da Lei Complementar 
n.º 097/2011 que passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 6 … 
 
 V – o distanciamento mínimo de 1.000 (mil) metros de núcleos 
populacionais compreendidos na área do perímetro urbano, do Distrito de 
Martins Guimarães e da localidade dos Mirandas; (NR) 
 VI - a faixa de domínio das ferrovias e rodovias federais ou 
estaduais, bem como uma faixa de 1000 m (mil metros) a contar do término da 
faixa de domínio das rodovias estaduais MG – 170 e MG - 429;” (NR) 
 Art. 2º Altera-se o Inciso I do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 
097/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.10 … 
I – multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”; (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de julho de 2012. 
SABRINA ELEN DE NOVAES 
Presidente 

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