| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 097/2011, QUE REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO E A APLICAÇÃO DE VINHOTO OU VINHAÇA E ÁGUAS RESIDUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2012 “Altera a Lei Complementar 097/2011, que Regulamenta o Armazenamento e a Aplicação de Vinhoto ou Vinhaça e Águas Residuárias no Município de Lagoa da Prata” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Alteram-se os Incisos V e VI do Artigo 6º da Lei Complementar n.º 097/2011 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6 … V – o distanciamento mínimo de 1.000 (mil) metros de núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano, do Distrito de Martins Guimarães e da localidade dos Mirandas; (NR) VI - a faixa de domínio das ferrovias e rodovias federais ou estaduais, bem como uma faixa de 1000 m (mil metros) a contar do término da faixa de domínio das rodovias estaduais MG – 170 e MG - 429;” (NR) Art. 2º Altera-se o Inciso I do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 097/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.10 … I – multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”; (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de julho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente