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norma nº 2071/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2071 / 2012
Date 2012-12-21
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3128

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2071/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder Subvenções Sociais à AMAVI e 
Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais), através de 
termo aditivo ao convênio 041/2012 a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio 
às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0002-72. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
 08.243.0006.0.095 – Convênio com a AMAVI – Serv. Acolhimento Institucional 
 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................16.500,00 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.04.02-08.244.0005.4.035-3390.32............................................................16.500,00 
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. 
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA 
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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