| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2071/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil quinhentos reais), através de termo aditivo ao convênio 041/2012 a ser firmado, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0002-72. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0006.0.095 – Convênio com a AMAVI – Serv. Acolhimento Institucional 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................16.500,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.035-3390.32............................................................16.500,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA