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norma nº 2072/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 2012
Date 2012-12-21
Ementa“INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2072/2012 
“Institui o Selo de Inspeção Municipal e 
Dá Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata, o SELO DE 
INSPEÇÃO MUNICIPAL, com a finalidade de ser utilizado em embalagens, carimbos 
ou rótulos de produtos, objeto de Inspeção Municipal, em conformidade com as 
disposições sanitárias vigentes, que regulamentam a produção e comercialização de 
gêneros alimentícios de origem animal, perecíveis e embutidos (conservas). 
 Art. 2º O SIM, tem por finalidade assegurar a qualidade, a higiene e o 
estado de conservação dos alimentos e possibilita a comercialização de produtos 
embutidos (conservas), carne, leite e derivados dentro da competência territorial do 
Município de Lagoa da Prata. 
 Parágrafo único. O selo poderá ser dispensado, se o estabelecimento 
possuir certificação estadual e/ou federal de mesma natureza. 
 Art. 3º O SIM, será expedido de duas formas distintas: 
 I - no caso do produtor rural com produção familiar, serão utilizados 
"selos adesivos" previamente impressos, padronizados e numerados pela Vigilância 
Sanitária Municipal, fornecidos em quantidade adequada com a produção mensal 
declarada; 
 II - no caso de produção comercial não familiar, serão utilizados "selos 
impressos diretamente nas embalagens ou rótulos" em formato, tamanho e dizeres 
padronizados, previamente determinados e aprovados pela Vigilância Sanitária 
Municipal; 
 Parágrafo único. Nos casos enquadrados no inciso II, a numeração do 
Selo de Inspeção Municipal possuirá 10 (dez) dígitos, sendo que os três primeiros 
dígitos correspondem ao número de registro do estabelecimento no Serviço de 
Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e os sete últimos dígitos 
correspondentes aos produtos registrados no Município. 
 Art. 4º O SIM, possuirá os padrões e características, conforme 
regulamento do executivo, podendo conter variações de uso exclusivo da vigilância 
sanitária, em ações de reinspeção, condenação ou inutilização de produtos 
inspecionados. 
 Art. 5º Não será permitida a reutilização de embalagens, ou a cessão 
de embalagens e selos a terceiros, por quaisquer circunstâncias, sob pena das 
sanções legais pertinentes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância 
Sanitária, realizará campanhas educativas e informativas, junto aos produtores 
rurais e aos consumidores, sobre a importância do uso do Selo do Inspeção 
Municipal em embalagens e rótulos dos produtos de origem animal, bem como a 
aquisição de produtos devidamente inspecionados. 
 Art. 7º A utilização e impressão do Selo de Inspeção Municipal 
dependerá de prévia autorização escrita da Vigilância Sanitária, sendo sua utilização 
indevida considerada fraude e falsificação, infrações estas previstas no Código 
Penal, artigo 296, e, em caso de ocorrência, denunciada pelos agentes municipais. 
 Art. 8º Para obtenção do SIM, é indispensável o cumprimento de todas 
as normas sanitárias pertinentes e todos os estabelecimentos de serviços, 
industriais e comerciais cuja atividade possa influenciar na saúde pública deverão 
possuir Alvará Sanitário e SIM. 
 § 1° Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser 
adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos 
citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas. 
 § 2° Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o 
cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos ás 
instalações, equipamentos e procedimentos. 
 § 3° O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu 
requerimento ser protocolizado até a data de seu vencimento, contando-se o prazo a 
partir de sua expedição, sendo que: 
 I- O Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do 
estabelecimento; 
 II- o Alvará Sanitário e o SIM deverão ser apresentados sempre que 
exigidos pela Autoridade Competente; 
 III- o Selo deverá estar exposto em local visível juntamente com o 
Alvará Sanitário. 
 § 4º Constarão de Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas 
por aqueles sujeitos às normas desta lei e outras observações de interesse da 
autoridade sanitária competente. 
 § 5º Os projetos de construção dos estabelecimentos de que trata este 
artigo, considerado suas especificidades, deverão ser aprovados pela GIEF/SES e 
pela Secretaria Municipal de Saúde. 
 § 6º Será obrigatória a afixação, em local visível no estabelecimento, 
de cartazes e informativos de interesse público, determinados pela autoridade 
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sanitária competente, além das informações necessárias ao consumidor sobre os 
serviços prestados. 
 Art. 9º O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em 
articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária 
de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, 
que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou 
individual. 
 Parágrafo único. No desempenho das ações previstas neste artigo 
serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e 
padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. 
 Art. 10 A Vigilância sanitária atuará nos estabelecimentos de que trata 
esta lei, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos e 
tecnologias adotados e a qualidade dos serviços e produtos. 
 Parágrafo único. para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a 
autoridade competente: 
 I – Adotar normas e padrões sanitários definidos em legislação 
pertinente. 
 II – Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões 
sanitárias relativas a esses estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do 
Município. 
 Art. 11 A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os 
serviços de vigilância Epidemiológica, de controle de zoonoses e atenção à saúde, 
com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva 
e eficaz no controle dos agravos à saúde. 
 Art. 12 A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à 
fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em 
zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a 
riscos e agravos a saúde. 
 Art. 13 Todos os estabelecimentos de que trata esta lei deverão 
atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em 
artigos anteriores: 
 I- Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, 
organizados de modo não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu 
ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e 
pintura periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente; 
 II- Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes 
impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão liquido, toalhas de 
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papel descartáveis, papel higiênico e lixeiras com tampa e pedal e as instalações 
serão separadas por sexo,em número suficiente ao conjunto de trabalhadores; 
 III- As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e 
depósito de produtos, matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao 
volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da 
autoridade sanitária competente; 
 IV- Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à 
manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais 
armazenados; 
 V- Os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou 
depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento de piso e parede, de 
modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e 
outros animais sinantrópicos. 
 VI- Os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda 
aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores 
alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados 
em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de 
acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária 
competente. 
 VII- Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de 
higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo 
com autoridade sanitária competente, sendo vedado ao vendedor e manipulador de 
alimentos o manuseio de dinheiro (espécie); 
 VIII- São proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não 
compatíveis com a atividade dos mesmos; 
 IX- A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes 
estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes 
produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente; 
 X- Os locais destinados à manipulação, beneficiamento e 
industrialização de produtos de origem animal e demais perecíveis, deverão possuir 
a critério da autoridade sanitária competente: 
 a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida; 
 b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara 
adequada; 
 c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores, e 
vetores; 
 d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as 
atividades e o volume de produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas 
condições de funcionamento e higiene. 
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 Art. 14 São proibidas a manutenção e a comercialização de animais 
vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos. 
 § 1º A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a 
estabelecimentos destinados a esse fim. 
 § 2º É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata 
este artigo. 
 Art. 15 Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e 
apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produção 
e de controle da qualidade dos produtos. 
 Art. 16 O comércio ambulante dos produtos regulamentados nesta lei, 
obedecerá todas as normas no que couber e a sua autorização para funcionamento 
dar-se-á após a aprovação da autoridade sanitária competente. 
 Art. 17 Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do 
município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade 
sanitária municipal através de normas técnicas. 
 Art. 18 É proibido qualquer procedimento de manipulação, 
beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, 
alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos. 
 Art. 19 A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de 
rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua 
inspeção e daqueles expostos a venda, no sentido de verificar sua conformidade 
com os padrões de qualidade vigentes. 
 Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão as 
normas sanitárias vigentes. 
 Art. 20 Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido 
cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada 
proteção e conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. 
 Art. 21 O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, 
preservando a integridade e qualidade dos mesmos. 
 Parágrafo único. Os veículos deverão atender às condições técnicas 
específicas necessárias à segurança da coletividade e á conservação do tipo de 
produto transportado. 
 Art. 22 A infração dos dispositivos desta lei e demais normas 
sanitárias, sujeitará o infrator nas penas pertinentes na legislação específica. 
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 Art. 23 A fiscalização, autuação e sanções irá obedecer o rito descrito 
no Código de Posturas Municipais e suas alterações. 
 Art. 24 A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e 
hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as 
habitações particulares e coletivas, prédios e estabelecimento de qualquer espécie, 
terrenos cultivados ou não, lugares e logradouro públicos, neles fazendo observar as 
leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, 
inclusive para investigação de inquérito sanitário.
 Parágrafo único. Para os efeitos da presente lei, são considerados 
autoridade sanitária: 
 I – O Prefeito Municipal; 
 II – O Secretário Municipal de Saúde; 
 III – O Chefe de Vigilância Sanitária Municipal;
 IV – Os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância 
sanitária; 
 V – Os fiscais sanitários ou ocupantes de empregos/cargos 
equivalentes. 
 Art. 25 A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da 
participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em 
procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário. 
 Art. 26 Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos 
imóveis respectivos a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências 
sanitárias formuladas ao anterior responsável sem prejuízo de outras que venham a 
ser determinadas. 
 Art. 27 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. 
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA 
Prefeito Municipal 

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