| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2012 |
| Date | 2012-12-21 |
| Ementa | “INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2072/2012 “Institui o Selo de Inspeção Municipal e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Lagoa da Prata, o SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, com a finalidade de ser utilizado em embalagens, carimbos ou rótulos de produtos, objeto de Inspeção Municipal, em conformidade com as disposições sanitárias vigentes, que regulamentam a produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, perecíveis e embutidos (conservas). Art. 2º O SIM, tem por finalidade assegurar a qualidade, a higiene e o estado de conservação dos alimentos e possibilita a comercialização de produtos embutidos (conservas), carne, leite e derivados dentro da competência territorial do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. O selo poderá ser dispensado, se o estabelecimento possuir certificação estadual e/ou federal de mesma natureza. Art. 3º O SIM, será expedido de duas formas distintas: I - no caso do produtor rural com produção familiar, serão utilizados "selos adesivos" previamente impressos, padronizados e numerados pela Vigilância Sanitária Municipal, fornecidos em quantidade adequada com a produção mensal declarada; II - no caso de produção comercial não familiar, serão utilizados "selos impressos diretamente nas embalagens ou rótulos" em formato, tamanho e dizeres padronizados, previamente determinados e aprovados pela Vigilância Sanitária Municipal; Parágrafo único. Nos casos enquadrados no inciso II, a numeração do Selo de Inspeção Municipal possuirá 10 (dez) dígitos, sendo que os três primeiros dígitos correspondem ao número de registro do estabelecimento no Serviço de Fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e os sete últimos dígitos correspondentes aos produtos registrados no Município. Art. 4º O SIM, possuirá os padrões e características, conforme regulamento do executivo, podendo conter variações de uso exclusivo da vigilância sanitária, em ações de reinspeção, condenação ou inutilização de produtos inspecionados. Art. 5º Não será permitida a reutilização de embalagens, ou a cessão de embalagens e selos a terceiros, por quaisquer circunstâncias, sob pena das sanções legais pertinentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, realizará campanhas educativas e informativas, junto aos produtores rurais e aos consumidores, sobre a importância do uso do Selo do Inspeção Municipal em embalagens e rótulos dos produtos de origem animal, bem como a aquisição de produtos devidamente inspecionados. Art. 7º A utilização e impressão do Selo de Inspeção Municipal dependerá de prévia autorização escrita da Vigilância Sanitária, sendo sua utilização indevida considerada fraude e falsificação, infrações estas previstas no Código Penal, artigo 296, e, em caso de ocorrência, denunciada pelos agentes municipais. Art. 8º Para obtenção do SIM, é indispensável o cumprimento de todas as normas sanitárias pertinentes e todos os estabelecimentos de serviços, industriais e comerciais cuja atividade possa influenciar na saúde pública deverão possuir Alvará Sanitário e SIM. § 1° Nos estabelecimentos de maior complexidade poderão ser adotados instrumentos próprios de registro das ações de fiscalização, além dos citados neste artigo, a fim de se garantir a efetividade e a qualidade das mesmas. § 2° Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos ás instalações, equipamentos e procedimentos. § 3° O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolizado até a data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua expedição, sendo que: I- O Alvará Sanitário deverá estar exposto em local visível dentro do estabelecimento; II- o Alvará Sanitário e o SIM deverão ser apresentados sempre que exigidos pela Autoridade Competente; III- o Selo deverá estar exposto em local visível juntamente com o Alvará Sanitário. § 4º Constarão de Caderneta Sanitária todas as infrações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente. § 5º Os projetos de construção dos estabelecimentos de que trata este artigo, considerado suas especificidades, deverão ser aprovados pela GIEF/SES e pela Secretaria Municipal de Saúde. § 6º Será obrigatória a afixação, em local visível no estabelecimento, de cartazes e informativos de interesse público, determinados pela autoridade PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS sanitária competente, além das informações necessárias ao consumidor sobre os serviços prestados. Art. 9º O Município, através da Secretaria Municipal de Saúde e em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais, equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual. Parágrafo único. No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados às normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária. Art. 10 A Vigilância sanitária atuará nos estabelecimentos de que trata esta lei, no sentido de fiscalizar as condições ambientais, a eficiência dos métodos e tecnologias adotados e a qualidade dos serviços e produtos. Parágrafo único. para o exercício da vigilância e fiscalização, poderá a autoridade competente: I – Adotar normas e padrões sanitários definidos em legislação pertinente. II – Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a esses estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do Município. Art. 11 A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância Epidemiológica, de controle de zoonoses e atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos à saúde. Art. 12 A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana, através da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos a saúde. Art. 13 Todos os estabelecimentos de que trata esta lei deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores: I- Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo não possibilitar a existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódicas, de acordo com a autoridade sanitária competente; II- Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia e sabão liquido, toalhas de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS papel descartáveis, papel higiênico e lixeiras com tampa e pedal e as instalações serão separadas por sexo,em número suficiente ao conjunto de trabalhadores; III- As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e materiais deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente; IV- Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matérias-primas e materiais armazenados; V- Os produtos, matérias-primas e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo distanciamento de piso e parede, de modo a permitir a circulação de ar e a investigação e controle sobre roedores e outros animais sinantrópicos. VI- Os alimentos, produtos e matérias-primas perecíveis e, ainda aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados em adequadas condições de temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da autoridade sanitária competente. VII- Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com autoridade sanitária competente, sendo vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o manuseio de dinheiro (espécie); VIII- São proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatíveis com a atividade dos mesmos; IX- A venda de saneantes, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente; X- Os locais destinados à manipulação, beneficiamento e industrialização de produtos de origem animal e demais perecíveis, deverão possuir a critério da autoridade sanitária competente: a) piso de material resistente e compatível com a atividade exercida; b) paredes revestidas com material impermeável e em cor clara adequada; c) dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores, e vetores; d) equipamentos e maquinários suficientes e compatíveis com as atividades e o volume de produção a que se propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento e higiene. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializem alimentos. § 1º A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrita a estabelecimentos destinados a esse fim. § 2º É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo. Art. 15 Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produção e de controle da qualidade dos produtos. Art. 16 O comércio ambulante dos produtos regulamentados nesta lei, obedecerá todas as normas no que couber e a sua autorização para funcionamento dar-se-á após a aprovação da autoridade sanitária competente. Art. 17 Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade sanitária municipal através de normas técnicas. Art. 18 É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos. Art. 19 A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico, beneficiamento ou industrialização estejam sob sua inspeção e daqueles expostos a venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes. Parágrafo único. As análises fiscais e de controle obedecerão as normas sanitárias vigentes. Art. 20 Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação, conforme critério da autoridade sanitária competente. Art. 21 O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos. Parágrafo único. Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas necessárias à segurança da coletividade e á conservação do tipo de produto transportado. Art. 22 A infração dos dispositivos desta lei e demais normas sanitárias, sujeitará o infrator nas penas pertinentes na legislação específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23 A fiscalização, autuação e sanções irá obedecer o rito descrito no Código de Posturas Municipais e suas alterações. Art. 24 A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares e coletivas, prédios e estabelecimento de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouro públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário. Parágrafo único. Para os efeitos da presente lei, são considerados autoridade sanitária: I – O Prefeito Municipal; II – O Secretário Municipal de Saúde; III – O Chefe de Vigilância Sanitária Municipal; IV – Os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária; V – Os fiscais sanitários ou ocupantes de empregos/cargos equivalentes. Art. 25 A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário. Art. 26 Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável sem prejuízo de outras que venham a ser determinadas. Art. 27 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de dezembro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal