| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1052/2002 ”Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o exercício financeiro de 2003.” Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa da Prata para o exercício financeiro de 2003, compreendendo o orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 20.050.000,00 (vinte milhões, e cinqüenta mil reais). Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o desdobramento discriminado no anexo 2 desta Lei. Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 20.050.000,00 (vinte milhões, e cinqüenta mil reais). Art. 5º - A despesa fixada à conta dos recursos do orçamento municipal, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o anexo 9 desta Lei. Art. 6º - Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a Autarquia Municipal autorizados a abrir créditos suplementares, observados os dispositivos e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 1027 de 26 de junho de 2002 que fixou as Diretrizes Orçamentárias, para o Orçamento de 2003. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lagoa da Prata, 16 de Dezembro de 2002. Locáldio Elizeu Silva Prefeito em Exercício