br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1052/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1052 / 2002
Date 2002-12-16
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003”.
native_id313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1052/2002
”Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Lagoa da Prata para o exercício financeiro de
2003.”
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa da
Prata para o exercício financeiro de 2003, compreendendo o orçamento referente
aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta
e indireta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 20.050.000,00 (vinte
milhões, e cinqüenta mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e
de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente,
discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o desdobramento
discriminado no anexo 2 desta Lei.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária,
é fixada em R$ 20.050.000,00 (vinte milhões, e cinqüenta mil reais).
Art. 5º - A despesa fixada à conta dos recursos do orçamento municipal,
observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo,
apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata o anexo 9 desta Lei.
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo e a Autarquia Municipal
autorizados a abrir créditos suplementares, observados os dispositivos e limites
estabelecidos na Lei Municipal nº 1027 de 26 de junho de 2002 que fixou as
Diretrizes Orçamentárias, para o Orçamento de 2003.
Art. 7º
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lagoa da Prata, 16 de Dezembro de 2002.
Locáldio Elizeu Silva
Prefeito em Exercício

open original →