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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2073/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 2013
Date 2013-01-24
Ementa“REVISA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
native_id3130

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 LEI Nº 2073/2013 
“Revisa os Valores dos Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e 
proventos, pelo índice de 9% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013. 
 Art. 2º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do 
Governo Federal. 
 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de janeiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL
 

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