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norma nº 2074/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaREVISA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2074/2013 
“Revisa os Valores dos Subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de 
Lagoa da Prata.” 
 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos 
Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata em 5,84% (cinco vírgula oitenta e 
quatro por cento) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado nos últimos doze 
meses, a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2013 - nos termos da Lei 
Municipal nº 1.770/2010 e conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da 
Constituição Federal de 1988. 
Parágrafo Único. Os valores dos Subsídios previstos no caput deste 
Artigo passam a ser os constantes na tabela em anexo. 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
ANEXO 
PODER EXECUTIVO: 
PREFEITO........................: R$ 12.441,91 
VICE-PREFEITO..............: R$ 6.220,95 
CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA POLÍTICA 
Denominação Nº Vencimentos *
Procurador Municipal 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Administração e Governo 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Assistência Social 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Cultura e Turismo 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Desportos 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Educação 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Fazenda 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Obras e Urbanismo 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Saúde 01 R$ 5.598,85 
Secretário Municipal de Transportes e Limpeza 
Pública 
01 R$ 5.598,85 
Oficial de Gabinete 01 R$ 5.598,85 
Procurador Adjunto 01 R$ 3.901,55 
• Valores fixados pela Lei Municipal nº 2.005/2012 e revisados em 5,84% - IPCA 
acumulado nos últimos doze meses, a contar de primeiro de janeiro de 2013. 
PODER LEGISLATIVO: 
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ 3.359,26 
. Valores fixados pela Lei Municipal nº 2.005/2012, revisados em 5,84% - IPCA 
acumulado nos últimos doze meses, a contar de primeiro de janeiro de 2013. 

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