br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2075/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2075 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MEMBROS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO ITAPECERICA - CISVI
native_id3132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2075/2013 
“Autoriza a celebração de Convênio de 
Cooperação com os membros do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região Vale do Itapecerica - CISVI”. 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a celebrar 
Convênio de Cooperação com os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde 
da Região Vale do Itapecerica – CISVI, objetivando o estabelecimento das bases de 
cooperação para implantação e gerenciamento do Sistema de Transporte Sanitário 
Intermunicipal. 
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a repassar, no 
ano de 2013, a quantia de R$ 53.227,56 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e 
sete reais e cinquenta e seis centavos) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da 
Região Vale do Itapecerica – CISVI, através do Convênio de Cooperação e de 
acordo com planilha de cálculo de custo para rateio. 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
53.227,56 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis 
centavos), com a seguinte dotação orçamentária: 
A) 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 
B) 10.302.0023.0.116 – Convênio com o Cons. Interm. Saúde Vale Itapecerica 
C) 3370.41 – Contribuições..............................................................53.227,56 
 Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.12.02-10.302.0023.4.105-3371.70........................................................53.227,56 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
Prefeito Municipal 

open original →