| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MEMBROS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO ITAPECERICA - CISVI |
| native_id | 3132 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2075/2013 “Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação com os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Itapecerica - CISVI”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com os membros do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Itapecerica – CISVI, objetivando o estabelecimento das bases de cooperação para implantação e gerenciamento do Sistema de Transporte Sanitário Intermunicipal. Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a repassar, no ano de 2013, a quantia de R$ 53.227,56 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Vale do Itapecerica – CISVI, através do Convênio de Cooperação e de acordo com planilha de cálculo de custo para rateio. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 53.227,56 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), com a seguinte dotação orçamentária: A) 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde B) 10.302.0023.0.116 – Convênio com o Cons. Interm. Saúde Vale Itapecerica C) 3370.41 – Contribuições..............................................................53.227,56 Art. 4º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.02-10.302.0023.4.105-3371.70........................................................53.227,56 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal