| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS EM RAZÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2011;. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2076/2013 “Autoriza Prorrogação dos Contratos Temporários firmados em razão do Concurso Público nº. 001/2011”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos Contratos Temporários celebrados com os candidatos aprovados no Concurso Público nº. 001/2011, dentro das vagas existentes, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. Art. 2º Os contratos celebrados com candidatos aprovados no Concurso Público nº. 001/2011, dentro das vagas existentes, que tenham se encerrado entre 02 de janeiro de 2013 e a data de entrada em vigor desta Lei, poderão ser celebrados novamente com os mesmos contratados, em caráter excepcional, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal