br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2076/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2076 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS EM RAZÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2011;.
native_id3133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2076/2013 
“Autoriza Prorrogação dos Contratos 
Temporários firmados em razão do 
Concurso Público nº. 001/2011”. 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos Contratos Temporários 
celebrados com os candidatos aprovados no Concurso Público nº. 001/2011, dentro 
das vagas existentes, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. 
Art. 2º Os contratos celebrados com candidatos aprovados no
Concurso Público nº. 001/2011, dentro das vagas existentes, que tenham se 
encerrado entre 02 de janeiro de 2013 e a data de entrada em vigor desta Lei, 
poderão ser celebrados novamente com os mesmos contratados, em caráter 
excepcional, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO 
Prefeito Municipal

open original →