| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2013 |
| Date | 2013-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2077/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à AMAVI e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 352.694,52 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), através de convênios a serem firmados, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0002-72. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL