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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2077/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2077 / 2013
Date 2013-01-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À AMAVI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3134

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2077/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder Subvenções Sociais à AMAVI e 
Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 352.694,52 (trezentos e cinquenta e dois mil seiscentos 
e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), através de convênios a serem 
firmados, à Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência – AMAVI, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.472.313/0002-72. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
conta de dotações próprias do Orçamento vigente. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de janeiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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