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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2078/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2078 / 2013
Date 2013-02-07
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3135

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2078/2013 
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Vigente, em Favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém 
Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 
407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para atender às seguintes dotações 
orçamentárias: 
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.51..........................................................270.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.04.......................................................... 90,000,00 
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.93............................................................47.000,00
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício 
de 2012, no montante de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais). 
 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
Prefeito Municipal

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