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norma nº 2079/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 2013
Date 2013-02-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2079/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais às Entidades Que 
Menciona e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 274.107,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e 
sete reais e cinquenta centavos), através de convênios a serem firmados, às 
seguintes entidades: Banda de Música Lira São Carlos, inscrito no CNPJ sob o nº 
01.647.732/0001-30; Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o 
nº 20.897.211/0001-86. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
274.107,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta 
centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02-12.365.0015.0059-3350.43 ..........................................................204.280,00
02.08.02-12.368.0019.0106-3350.43 ............................................................69.827,50 
 Total........................................................................................274.107,50 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................274.107,50
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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