| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2079/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 274.107,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Banda de Música Lira São Carlos, inscrito no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30; Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 274.107,50 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e sete reais e cinquenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.365.0015.0059-3350.43 ..........................................................204.280,00 02.08.02-12.368.0019.0106-3350.43 ............................................................69.827,50 Total........................................................................................274.107,50 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................274.107,50 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL