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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2080/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2080 / 2013
Date 2013-02-26
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3137

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2080/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, no montante de R$ 137.074,70 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro
reais e setenta centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade:
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrito no CNPJ sob o nº
20.897.203/0001-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
137.074,70 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), com
as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02-12.367.0019.0072-3350.43 ..........................................................137.074,70
 Total........................................................................................137.074,70
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................137.074,70
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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