| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2080/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 137.074,70 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 137.074,70 (cento e trinta e sete mil, setenta e quatro reais e setenta centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.367.0019.0072-3350.43 ..........................................................137.074,70 Total........................................................................................137.074,70 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................137.074,70 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de fevereiro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL