| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2013 |
| Date | 2013-03-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2081/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 318.420,35 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Amavi – Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91; SOS – Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34; APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30; AFA – Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95; Casa de Triagem da Fazenda Novo Caminho, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.812.911/0001-86; Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 318.420,35 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02-08.243.0005.0.004-3350.43............................................................12.562,50 02.04.02-08.241.0006.0.007-3350.43............................................................50.287,20 02.04.02-08.242.0006.0.010-3350.43............................................................83.125,90 02.04.02-08.242.0006.0.011-3350.43............................................................26.988,50 02.04.02-08.241.0005.0.019-3350.43............................................................25.380,00 02.04.02-08.242.0006.0.022.3350.43............................................................29.480,00 02.04.02-08.243.0005.0.079.3350.43............................................................27.637,50 02.04.02-08.243.0005.0.079.3350.43............................................................13.818,75 02.04.03-08.244.0006.0.111.4450.42............................................................24.500,00 02.04.03-08.243.0005.0.117.3350.43............................................................24.640,00 Total........................................................................................318.420,35 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.36............................................................12.562,50 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.30............................................................50.287,20 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................83.125,90 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................26.988,50 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................25.380,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................29.480,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.30............................................................27.637,50 02.04.02-08.243.0005.4.030.3390.30............................................................13.818,75 02.04.03-08.243.0006.0.095.3350.43............................................................24.500,00 02.04.03-08.243.0006.0.095.3350.43............................................................24.640,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2013. Exmo. Sr. Vereador Edmar Nunes Miranda DD. Presidente da Câmara Municipal de LAGOA DA PRATA- MG Senhor Presidente, Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências”. O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos financeiros às entidades constantes do mesmo, através de convênios a serem firmados, para que elas possam dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade. Salientamos que as entidades a serem beneficiadas têm suas diretorias compostas por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente. Segue, em anexo, cópias dos planos de trabalhos das entidades beneficiadas, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos Municipais. Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL