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norma nº 2081/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2081 / 2013
Date 2013-03-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2081/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades 
Que Menciona e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais e auxílios, no montante de R$ 318.420,35 (trezentos e dezoito mil, 
quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), através de convênios a serem 
firmados, às seguintes entidades: Amavi – Associação Municipal de Apoio às 
Vítimas de Violência, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91; SOS – Serviço 
de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob o n.º 21.995.683/0001-34; APAE – 
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, inscrita no CNPJ sob o n.º 
20.897.203/0001-30; AFA – Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 06.097.793/0001-95; Casa de Triagem da Fazenda Novo Caminho, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 01.812.911/0001-86; Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 03.112.142/0001-39. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
318.420,35 (trezentos e dezoito mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e cinco 
centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02-08.243.0005.0.004-3350.43............................................................12.562,50 
02.04.02-08.241.0006.0.007-3350.43............................................................50.287,20 
02.04.02-08.242.0006.0.010-3350.43............................................................83.125,90 
02.04.02-08.242.0006.0.011-3350.43............................................................26.988,50 
02.04.02-08.241.0005.0.019-3350.43............................................................25.380,00 
02.04.02-08.242.0006.0.022.3350.43............................................................29.480,00 
02.04.02-08.243.0005.0.079.3350.43............................................................27.637,50 
02.04.02-08.243.0005.0.079.3350.43............................................................13.818,75 
02.04.03-08.244.0006.0.111.4450.42............................................................24.500,00 
02.04.03-08.243.0005.0.117.3350.43............................................................24.640,00 
 Total........................................................................................318.420,35 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do 
orçamento vigente: 
02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.36............................................................12.562,50 
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.30............................................................50.287,20 
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................83.125,90 
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................26.988,50 
02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................25.380,00 
02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52............................................................29.480,00 
02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.30............................................................27.637,50 
02.04.02-08.243.0005.4.030.3390.30............................................................13.818,75 
02.04.03-08.243.0006.0.095.3350.43............................................................24.500,00 
02.04.03-08.243.0006.0.095.3350.43............................................................24.640,00 
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
 Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2013. 
Exmo. Sr. 
Vereador Edmar Nunes Miranda 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
LAGOA DA PRATA- MG 
Senhor Presidente, 
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa 
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras 
Providências”. 
 
 O presente projeto de lei tem por finalidade repassar recursos 
financeiros às entidades constantes do mesmo, através de convênios a serem 
firmados, para que elas possam dar continuidade ao excelente trabalho que vêm 
desenvolvendo em nossa cidade. 
 Salientamos que as entidades a serem beneficiadas têm suas 
diretorias compostas por pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos 
públicos com desvelo e da melhor forma possível, conforme vêm demonstrando 
anualmente. 
 Segue, em anexo, cópias dos planos de trabalhos das entidades 
beneficiadas, devidamente aprovados pelos respectivos Conselhos Municipais. 
 Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares 
protestos de nosso elevado apreço. 
 Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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