| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2013 |
| Date | 2013-04-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2082/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.302.0025.0.017-3350-43............................................................48.400,00 Total..........................................................................................48.400,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................48.400,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL