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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2082/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 2013
Date 2013-04-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3139

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2082/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona 
e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), 
através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Fundação Chiquita Perillo, 
inscrita no CNPJ sob o nº 03.112.142/0001-39. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais), com as seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.12.02-10.302.0025.0.017-3350-43............................................................48.400,00 
 Total..........................................................................................48.400,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................48.400,00
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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