| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1053 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB, DE MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1053/2002 “Estabelece Critérios para a Instação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins.” A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A localização, instalação e operação de antenas de telecomunicações com estrutura em torre ou similar, obedecerão as determinações contidas nesta Lei. Parágrafo Único – Para efeito desta lei as estruturas verticais com altura superior a 10(dez) ,metros são consideradas como estrutura similar a de torre. Art. 2º- Para a implantação e operação dos equipamentos de que trata esta norma serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes – ICNIRP (International Commission On Non-Ionizing Radiation Protection), ou outra que vier a substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de Telecomunições-ANATEL. Art. 3º - O licenciamento ambiental de que trata esta lei dependerá da manifestação dos competentes órgãos responsáveis pelo licenciamento de edificações, Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou órgão que vier substituí-lo, e Vigilância Sanitária Municipal, nas fases de obtenção da Licença de Implantação ou de Licença de Operação Corretiva. Art. 4º - O licenciamento ambiental será procedido em três etapas seqüenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos da Licença Prévia (LP), da Licença de Implantação (LI) e da Licença de Operação (LO). §1º - A análise da Licença Prévia (LP) dependerá de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). §2º - No EIA/RIMA deverá ser analisada a interferência dos equipamentos sobre a área de entorno nos aspectos da exposição a campos eletromagnéticos, ruídos e intrusão visual no ambiente. §3º - No Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá ser apresentado mapeamento em forma de cadastro em meio físico e magnético, das ERBs ou das estações de transmissão já existentes e das propostas. §4º - Para análise da LI, o empreendedor deverá apresentar o Plano de Controle Ambiental (PCA), conforme roteiro a ser fornecido pelo órgão municipal competente, acompanhado de laudo radiométrico da situação preexistente. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º - Para análise da LO, a partir de seu requerimento, o empreendedor deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser licenciada dentro de um raio de 100 (cem) metros. §1º - Para licenciamento de estação de transmissão deverão ser realizadas pelo menos duas medições de modo que a primeira identifique a situação preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da radiação emitida pela nova estação. §2º - As medições requeridas para o laudo citado no caput deste artigo deverão ser formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para posssível acompanhamento. §3º - Somente durante as medições exigidas e comunicadas previamente, será permitido o funcionamento do sistema antes da obtenção da LO, não sendo permitida, em nenhuma outra hipótese, a operação sem o licenciamento ambiental devidamente outorgado. §4º - Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas até 09 (nove) medições, em períodos de 06 (seis) minutos, nos horários de maior tráfego telefônico, em locais a serem determinados pelo órgão municipal. §5º - As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com uso de equipamentos que quantifiquem a densidade de potência por integração do espectro eletromagnético entre 50 MHz (cinqüenta megahertz) e 03 GHz (três gigahertz). §6º - Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas especificações. §7º - O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por Físico ou Engenheiro Especialistas em radiação eletromagnética e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –A.R.T. Art. 6º - No certificado de outorga da LO serão registradas as condições técnicas autorizadas para seu funcionamento no local. §1º - As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas deverão funcionar de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista nesta norma não ultrapasse os limites recomendados na forma do art. 2º. §2º - Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas licenciadas pelo órgão ambiental, deverão constar de cadastro junto à Prefeitura. Art. 7º - O licenciamento ambiental corretivo das antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas será efetuado mediante a apresentação de Relatório e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA), acompanhado de laudo radiométrico ou do cronograma de medições a fim de possibilitar a apreciação da Licença de Operação (LO). Art. 8º - Nos locais onde a densidade de potência total ultrapasse os limites citados no art. 2º, as emissões deverão ser imediatamente enquadradas de forma a atender os parâmetros estabelecidos na presente lei, sob pena de ser determinada a desativação da antena. §1º - Os empreendedores responsáveis pelas emissões de ondas eletromagnéticas deverão realizar medições radiométricas com a interrupção PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS alternada das emissões para diagnóstico e apuração de responsabilidades nos casos citados no caput. §2º - Havendo mais de uma fonte emissora responsável pelo excesso de densidade de potência, será determinada a adequação pelo responsável ou a desativação daquela mais recentemente instalada, e assim sucessivamente, até que sejam atendidos os limites estabelecidos. Art. 9º - A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins, dependerá no processo de licenciamento ambiental, de aprovação do órgão ambiental competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias ambientais, além das exigências contidas nesta norma e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 10 - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos afins com estrutura em torre ou similar nos seguintes locais: I. dentro do perímetro urbano do Município; II. em área de preservação permanente; III. área de proteção especial; IV. parque Estadual; V. parque Municipal; VI. reserva particular do patrimônio natural; VII. reserva particular ecológica; VIII. zonas de preservação ambiental. Art.11 – Após o licenciamento ambiental, os empreendedores deverão apresentar, anualmente, laudo radiométrico, conforme diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 12 – A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, garantindo que os locais expostos à radiação não ionizante, na área considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência. §1º - As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade, seguir padrão estabelecido pelo poder público, e conter o nome do empreendendor, telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da licença. §2º - No caso de empreendimento em fase de licenciamento deverá ser instalada placa, identificando o empreendedor e o número do processo administrativo em tramitação no órgão competente, além dos telefones para contato. Art. 13 - Os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da estação de transmissão serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos na legislação ambiental em vigor. Art. 14 - O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Dezembro de 2002. LOCÁLDIO ELIZEU SILVA Prefeito em Exercício