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norma nº 1053/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1053 / 2002
Date 2002-12-16
Ementa“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB, DE MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1053/2002
“Estabelece Critérios para a Instação de
Estação Rádio-Base – ERB, de Micro
células de Telefonia e Equipamentos
Afins.”
A câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A localização, instalação e operação de antenas de
telecomunicações com estrutura em torre ou similar, obedecerão as determinações
contidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Para efeito desta lei as estruturas verticais com altura
superior a 10(dez) ,metros são consideradas como estrutura similar a de torre.
Art. 2º- Para a implantação e operação dos equipamentos de que trata esta
norma serão adotadas as recomendações técnicas publicadas pela Comissão
Internacional para Proteção Contra Radiações Não Ionizantes – ICNIRP
(International Commission On Non-Ionizing Radiation Protection), ou outra que vier a
substituí-la, em conformidade com as orientações da Agência Nacional de
Telecomunições-ANATEL.
Art. 3º - O licenciamento ambiental de que trata esta lei dependerá da
manifestação dos competentes órgãos responsáveis pelo licenciamento de
edificações, Conselho Municipal de Meio Ambiente, ou órgão que vier substituí-lo, e 
Vigilância Sanitária Municipal, nas fases de obtenção da Licença de Implantação ou
de Licença de Operação Corretiva.
Art. 4º - O licenciamento ambiental será procedido em três etapas
seqüenciais destinadas, respectivamente, à apreciação dos requerimentos da
Licença Prévia (LP), da Licença de Implantação (LI) e da Licença de Operação (LO).
§1º - A análise da Licença Prévia (LP) dependerá de apresentação de
Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA).
§2º - No EIA/RIMA deverá ser analisada a interferência dos equipamentos
sobre a área de entorno nos aspectos da exposição a campos eletromagnéticos,
ruídos e intrusão visual no ambiente.
§3º - No Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deverá ser apresentado
mapeamento em forma de cadastro em meio físico e magnético, das ERBs ou das
estações de transmissão já existentes e das propostas.
§4º - Para análise da LI, o empreendedor deverá apresentar o Plano de
Controle Ambiental (PCA), conforme roteiro a ser fornecido pelo órgão municipal
competente, acompanhado de laudo radiométrico da situação preexistente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Para análise da LO, a partir de seu requerimento, o empreendedor
deverá apresentar laudo radiométrico da situação a ser licenciada dentro de um raio
de 100 (cem) metros.
§1º - Para licenciamento de estação de transmissão deverão ser realizadas
pelo menos duas medições de modo que a primeira identifique a situação
preexistente e a segunda avalie as condições do local com a incorporação da
radiação emitida pela nova estação.
§2º - As medições requeridas para o laudo citado no caput deste artigo
deverão ser formalmente comunicadas ao órgão municipal competente, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, para posssível acompanhamento.
§3º - Somente durante as medições exigidas e comunicadas previamente,
será permitido o funcionamento do sistema antes da obtenção da LO, não sendo
permitida, em nenhuma outra hipótese, a operação sem o licenciamento ambiental
devidamente outorgado.
§4º - Para avaliação das radiações não ionizantes serão realizadas até 09
(nove) medições, em períodos de 06 (seis) minutos, nos horários de maior tráfego
telefônico, em locais a serem determinados pelo órgão municipal.
§5º - As medições serão realizadas por profissionais habilitados, com uso de
equipamentos que quantifiquem a densidade de potência por integração do espectro
eletromagnético entre 50 MHz (cinqüenta megahertz) e 03 GHz (três gigahertz).
§6º - Os equipamentos utilizados deverão ser calibrados e aferidos em
laboratórios credenciados pelo fabricante, devidamente comprovado, dentro de suas
especificações.
§7º - O laudo radiométrico resultante das medições deverá ser elaborado por
Físico ou Engenheiro Especialistas em radiação eletromagnética e acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica –A.R.T. 
Art. 6º - No certificado de outorga da LO serão registradas as condições
técnicas autorizadas para seu funcionamento no local.
§1º - As antenas transmissoras de ondas eletromagnéticas deverão funcionar
de modo que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação
preexistente com a radiação adicional emitida pela nova antena, medida por
equipamento que faça a integração de todas as freqüências na faixa prevista nesta
norma não ultrapasse os limites recomendados na forma do art. 2º.
§2º - Os registros das localizações e das densidades de potência das antenas
licenciadas pelo órgão ambiental, deverão constar de cadastro junto à Prefeitura.
Art. 7º - O licenciamento ambiental corretivo das antenas transmissoras de
ondas eletromagnéticas será efetuado mediante a apresentação de Relatório e
Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA), acompanhado de laudo radiométrico ou do
cronograma de medições a fim de possibilitar a apreciação da Licença de Operação
(LO).
Art. 8º - Nos locais onde a densidade de potência total ultrapasse os limites
citados no art. 2º, as emissões deverão ser imediatamente enquadradas de forma a
atender os parâmetros estabelecidos na presente lei, sob pena de ser determinada a
desativação da antena.
§1º - Os empreendedores responsáveis pelas emissões de ondas
eletromagnéticas deverão realizar medições radiométricas com a interrupção
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alternada das emissões para diagnóstico e apuração de responsabilidades nos
casos citados no caput.
§2º - Havendo mais de uma fonte emissora responsável pelo excesso de
densidade de potência, será determinada a adequação pelo responsável ou a
desativação daquela mais recentemente instalada, e assim sucessivamente, até que
sejam atendidos os limites estabelecidos.
Art. 9º - A instalação de antenas transmissoras, microcélulas e equipamentos
afins, dependerá no processo de licenciamento ambiental, de aprovação do órgão
ambiental competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias
ambientais, além das exigências contidas nesta norma e demais dispositivos legais
aplicáveis.
Art. 10 - Fica vedada a instalação de antenas transmissoras, microcélulas e
equipamentos afins com estrutura em torre ou similar nos seguintes locais:
I. dentro do perímetro urbano do Município;
II. em área de preservação permanente;
III. área de proteção especial;
IV. parque Estadual;
V. parque Municipal;
VI. reserva particular do patrimônio natural;
VII. reserva particular ecológica;
VIII. zonas de preservação ambiental.
Art.11 – Após o licenciamento ambiental, os empreendedores deverão
apresentar, anualmente, laudo radiométrico, conforme diretrizes estabelecidas nesta
lei.
Art. 12 – A instalação de estrutura vertical para suporte de antenas deverá
seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e
aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT, garantindo que os locais expostos à radiação não ionizante, na área
considerada ocupacional, sejam sinalizados com placas de advertência.
§1º - As placas de advertência deverão estar em local de fácil visibilidade,
seguir padrão estabelecido pelo poder público, e conter o nome do empreendendor,
telefone para contato, nome e qualificação do profissional responsável e número da
licença.
§2º - No caso de empreendimento em fase de licenciamento deverá ser
instalada placa, identificando o empreendedor e o número do processo
administrativo em tramitação no órgão competente, além dos telefones para contato.
Art. 13 - Os níveis de ruídos emitidos pelo funcionamento do equipamento da
estação de transmissão serão avaliados para enquadramento nos limites prescritos
na legislação ambiental em vigor.
Art. 14 - O empreendedor que utiliza torre ou poste para telecomunicações
deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em
relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos
equipamentos.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 16 de Dezembro de 2002.
LOCÁLDIO ELIZEU SILVA
Prefeito em Exercício

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