| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2084 / 2013 |
| Date | 2013-04-06 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3141 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2084/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de convênio a ser firmado com a Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata/MG - ASEULP, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.241.395/0001-78. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.364.0018.0.104-3350-41......................................................... 150.000,00 Total....................................................................................... 150.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99......................................................... 150.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL