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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2084/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2084 / 2013
Date 2013-04-06
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3141

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2084/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuições à Entidade Que Menciona e 
Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, 
no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), através de convênio a 
ser firmado com a Associação dos Estudantes Universitários de Lagoa da Prata/MG 
- ASEULP, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.241.395/0001-78. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.02-12.364.0018.0.104-3350-41......................................................... 150.000,00
 Total....................................................................................... 150.000,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99......................................................... 150.000,00
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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