| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2013 |
| Date | 2013-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2085/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 21.582,00 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Banda de Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.647.732/0001-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 21.582,00 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.08.02-12.368.0019.0.106-3350.43............................................................21.582,00 Total................................................................21.582,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.067-3390.39............................................................10.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.073-3390.39............................................................11.582,00 Total.................................................................................21.582,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL