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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2086/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 2013
Date 2013-04-20
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2086/2013 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais às Entidades Que 
Menciona e Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 126.378,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta 
e oito reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: 
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.472.312/0001-47 e AMAVI – Associação Municipal de Apoio às Vítimas de 
Violência, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
126.378,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais), com as 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.08.02-12.366.0017.0.105-3350-43............................................................26.378,00 
02.08.02-12.361.0019.0.056-3350-43..........................................................100.000,00
 Total........................................................................................126.378,00
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento 
vigente: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................26.378,00 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................100.000,00
 Total........................................................................................126.378,00
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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