| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 2013 |
| Date | 2013-04-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3143 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2086/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 126.378,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47 e AMAVI – Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0001-91. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 126.378,00 (cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e oito reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.366.0017.0.105-3350-43............................................................26.378,00 02.08.02-12.361.0019.0.056-3350-43..........................................................100.000,00 Total........................................................................................126.378,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................26.378,00 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................100.000,00 Total........................................................................................126.378,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL