| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2013 |
| Date | 2013-03-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2088/2013 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 763.026,21 (setecentos e sessenta e três mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.03-12.361.0016.4.079-3190.11..........................................................147.608,06 02.08.03-12.365.0015.4.081-3190.11..........................................................106.371,61 02.08.02-12.361.0016.3.004-3390.30............................................................30.000,00 02.08.02-12.361.0016.3.004-4490.51............................................................40.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.30............................................................80.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.39............................................................85.000,00 02.08.02-12.365.0015.3.005-3390.30............................................................30.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.30............................................................30.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.39............................................................42.889,85 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.30............................................................19.529,51 02.08.02-12.365.0015.3.005-4490.51..........................................................151.627,18 Total................................................................763.026,21 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado por fonte de recursos no exercício de 2012, no montante de R$ 763.026,21 (setecentos e sessenta e três mil, vinte e seis reais e vinte e um centavos). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL