| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP. |
| native_id | 3147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2090/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à CDL-LP.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de convênio a ser firmado, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Lagoa da Prata – CDL-LP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.634.188/0001-80. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.01-23.691.0012.4.055-3350-41............................................................10.000,00 Total..........................................................................................10.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................10.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL