br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2091/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3148

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2091/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuições à Entidade Que Menciona e 
Contém Outras Providências.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, 
no montante de R$ 27.147,67 (vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e 
sessenta e sete centavos), através de convênio a ser firmado com a Banda de 
Música Lira São Carlos, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.647.732/0001-30. 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
27.147,67 (vinte e sete mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta e sete 
centavos), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02-13.392.0008.0.026-3350-43............................................................27.147,67 
 Total..........................................................................................27.147,67
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................27.147,67
 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →