| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2013 |
| Date | 2013-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2092/2013 “Autoriza a Regulamentação da Jornada de Doze Horas de Trabalho por Trinta e Seis Horas de Descanso Pelo Executivo Municipal de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso para as categorias ou serviços em que a sua adoção seja necessária, na forma do regulamento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL