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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2092/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2092 / 2013
Date 2013-03-25
EmentaAUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
native_id3149

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2092/2013
“Autoriza a Regulamentação da Jornada de 
Doze Horas de Trabalho por Trinta e Seis 
Horas de Descanso Pelo Executivo 
Municipal de Lagoa da Prata”. 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Lagoa da Prata autorizado a 
instituir a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso 
para as categorias ou serviços em que a sua adoção seja necessária, na forma do 
regulamento. 
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2013. 
PAULO CESAR TEODORO 
PREFEITO MUNICIPAL

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