| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1054/2002 “Autoriza o Município de Lagoa da Prata a firmar Convênio com o IPSEMG”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar convênio de assistência à saúde, hospitalar e odontologia com o IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, para os servidores municipais ativos e inativos, pertencentes ao quadro de carreira da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e da autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e da Câmara Municipal, independentemente do regime jurídico a que pertençam. Art. 2º - Para custeio do convênio será descontado na folha de pagamento o percentual de 3,2% (três virgula dois por cento) da remuneração do servidor, até o valor de 20 (vinte) vezes o vencimento mínimo estadual e 1,6% (um virgula seis por cento) incidente sobre a parcela de remuneração do servidor que ultrapassar 20 (vinte) vezes o vencimento mínimo estadual. Art. 3º - O Município contribuirá mensalmente com o valor correspondente ao valor mensal necessário para complementar, por servidor, no mínimo, o correspondente à média per capita daquela devida pelo servidor do Estado acrescida da contribuição patronal do tesouro estadual. Art. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Ronan Batista de Morais Secretário Municipal de Governo