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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1054/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 2002
Date 2002-12-20
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1054/2002
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
firmar Convênio com o IPSEMG”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a firmar convênio de
assistência à saúde, hospitalar e odontologia com o IPSEMG – Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, para os servidores
municipais ativos e inativos, pertencentes ao quadro de carreira da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata e da autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, e da Câmara Municipal, independentemente do regime jurídico a
que pertençam.
Art. 2º - Para custeio do convênio será descontado na folha de pagamento o
percentual de 3,2% (três virgula dois por cento) da remuneração do servidor, até o
valor de 20 (vinte) vezes o vencimento mínimo estadual e 1,6% (um virgula seis por
cento) incidente sobre a parcela de remuneração do servidor que ultrapassar 20
(vinte) vezes o vencimento mínimo estadual.
Art. 3º - O Município contribuirá mensalmente com o valor correspondente ao
valor mensal necessário para complementar, por servidor, no mínimo, o
correspondente à média per capita daquela devida pelo servidor do Estado
acrescida da contribuição patronal do tesouro estadual. 
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
própria do orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de dezembro de 2002.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal 
Ronan Batista de Morais
Secretário Municipal de Governo

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