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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2093/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2093 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2093/2013
"Altera Art. 3º da Lei nº 1248/2005 Que Cria o 
Conselho Municipal de Habitação.” 
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
 Art. 1° O Art. 3º da Lei nº 1248/2005 passa vigorar com a seguinte 
redação: 
 “Art. 3º O presidente do Conselho Municipal de 
Habitação-CMH será eleito dentre seus membros, para
mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.” (NR) 
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 
1.248/2005 os dispositivos desta Lei. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2013. 
PAULO CÉSAR TEODORO 
Prefeito Municipal 

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