| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2093/2013 "Altera Art. 3º da Lei nº 1248/2005 Que Cria o Conselho Municipal de Habitação.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 3º da Lei nº 1248/2005 passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O presidente do Conselho Municipal de Habitação-CMH será eleito dentre seus membros, para mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1.248/2005 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de abril de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal