| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2117 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3154 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2117/2013 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.180.800,00 (um milhão, cento e oitenta mil e oitocentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.12.03-10.301.0024.3.009-4490.51.......................................................1.180.800,00 Total.....................................................................................1.180.800,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior será utilizada a Tendência ao EXCESSO DE ARRECADAÇÃO apurado para a fonte específica de Convênios da área de Saúde. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL