| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2122 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.” |
| native_id | 3158 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2122/2013 “Autoriza Prorrogação de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários da Secretaria Municipal de Saúde para atender as Unidades Básicas de Saúde – UBS, até 31/12/2013. Art. 2º Os contratos prorrogados serão rescindidos de ofício antes dessa data, caso haja a revogação da suspensão do Concurso Público n°. 001/2011 e a nomeação dos aprovados dentro das vagas existentes para os respectivos empregos. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL