br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2122/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2122 / 2013
Date 2013-07-05
Ementa“AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”
native_id3158

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2122/2013
“Autoriza Prorrogação de Contratos da
Secretaria Municipal de Saúde.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários da
Secretaria Municipal de Saúde para atender as Unidades Básicas de Saúde –
UBS, até 31/12/2013.
Art. 2º Os contratos prorrogados serão rescindidos de ofício antes
dessa data, caso haja a revogação da suspensão do Concurso Público n°.
001/2011 e a nomeação dos aprovados dentro das vagas existentes para os
respectivos empregos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de julho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

open original →